MUDANÇA LEGISLATIVA – Cancelamento automático de DU-E

Você sabia que desde 12 de agosto de 2019 está em vigor nova regra da IN/RFB 1.702/2017, que cancela automaticamente a DU-E que não for despachada em até 15 dias após o registro?

A Declaração Única de Exportação (DU-E) foi implantada em julho de 2018 e desde então tem recebido novas funcionalidades e correções com o intuito de obter melhorias. Recentemente, foi anunciada a função de cancelamento automático, caso a DU-E não seja apresentada para despacho após transcorridos 15 dias do seu registro. Esse prazo consta do inciso I, do Art. 69, da IN RFB 1.702/2017, e já está valendo desde o dia 12 de agosto. As notas fiscais instrutivas poderão ser reutilizadas em nova declaração.

Como a validade da DU-E é de 15 dias, o exportador terá apenas este tempo para dar continuidade ao processo. Ou seja, ele registra a Declaração no Portal Único Siscomex e, dentro deste prazo, a carga deverá ser recepcionada no módulo de Controle de Carga e Trânsito. O fluxo de exportação só continua após esta etapa. Caso não seja feito no tempo previsto, a situação será: “cancelada por expiração do prazo”. Para realizar o cancelamento da DU-E, basta acessar o Portal Único Siscomex. Nele, entrar em Declaração Única de Exportação / Cancelar DU-E.

O declarante pode cancelar em qualquer campo, até o momento da apresentação da carga para o despacho. É ela que marca o início do procedimento fiscal. Dessa maneira, a partir deste momento, deve ser solicitado e autorizado pela fiscalização aduaneira. São quatro as possíveis formas de cancelamento: pelo próprio declarante, sem precisar do aval da Receita Federal; automaticamente, por decurso de prazo; pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, a pedido do declarante; pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, de ofício.

Resumidamente, a DU-E, que foi implantada no meio do ano passado, é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística. Elas caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação, além de servir de base para o despacho aduaneiro de exportação. A DU-E substituiu o Registro de Exportação e a Declaração de Exportação.

Leia a íntegra da Instrução Normativa em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81483.

Por André Jonas

 

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