MUDANÇA LEGISLATIVA – Denúncia Espontânea

A denúncia espontânea é um instituto previsto no Código Tributário Nacional – CTN, por meio do qual o importador, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Como “recompensa”, ele ficará dispensado de pagar a multa.

A denúncia espontânea é também chamada de “confissão espontânea” ou “autodenúncia”,
estando prevista no art. 138 do CTN:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

A denúncia espontânea exclui tanto as multas punitivas, como também as moratórias.

O que diz a doutrina?

“O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte, que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária, que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência, deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima  elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN.” (Min. Mauro Campbell Marques, EREsp 1131090/RJ).

Traduzindo…

É como se fosse o seguinte: a multa cobrada pelo Fisco serve para punir o infrator e também para cobrir os custos decorrentes do fato de a Administração Tributária ter tido que instaurar um procedimento para apurar o ocorrido. Se este procedimento não foi necessário porque o contribuinte confessou e pagou antes da sua instauração, a multa não será devida porque não houve este custo por parte do Fisco.

Quais são os requisitos para se valer deste instituto?

Para que a denúncia espontânea seja eficaz e afaste a incidência da multa, é necessário o
preenchimento de três requisitos cumulativos:
1. “denúncia” (confissão) da infração;
2. pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios;
3. espontaneidade (confissão e pagamento devem ocorrer antes do início de qualquer
procedimento fiscalizatório por parte do Fisco relacionado com aquela determinada infração).

Mas… e a Denuncia Espontânea na Importação?

Para dirimir quaisquer dúvidas deste instituto na Importação, o Ministério da Economia publicou em 21/08/2019 a Solução de Consulta 233 (descrita na íntegra ao final do artigo), dirimindo quaisquer dúvidas a respeito, e a mesma não é boa para nossos clientes e classe. Portanto, temos que ter ainda mais cuidado no dia-a-dia de nossos processos, uma vez que o instituto não cabe nos processos de importação, pois o recolhimento de impostos no Siscomex, trata-se de uma obrigação
acessória, ou seja, representa os deveres burocráticos que devem ser observados pelo contribuinte.

O benefício concedido pela “denúncia espontânea” (art. 138 do CTN) não vale para o caso de confissão de descumprimento de obrigações acessórias. Assim, se o contribuinte tinha até o dia XX para apresentar a declaração e não o fez, ele terá que pagar a multa mesmo que vá até o Fisco e “confesse” que atrasou a declaração, apresentando a destempo, conforme súmula 360-STJ:

Súmula 360-STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Segue abaixo íntegra da Súmula 233.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
DOU de 21/08/2019 (nº 160, Seção 1, pág. 42)

Assunto: Normas de Administração Tributária

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO

A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA

Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva.

A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação
acessória, posto que, são obrigações autônomas.

A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que
estava sujeita.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO

A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea.

Dispositivos Legais: art. 138,156 e 170 CTN; art. 16, Lei nº 9.779, de 1999; art. 74, Lei nº 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB nº 1.396/2013.

FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral

Por André Jonas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *