MUDANÇA LEGISLATIVA – Mercadoria Abandonada

Até 21/08/2019 era permitido a solicitação da retomada de despacho para mercadoria abandonada sem o pagamento da armazenagem da mercadoria no terminal alfandegado, porém, após a publicação da Portaria 37 de 22/08/2019 (descrita na íntegra abaixo), não poderá mais o importador solicitar a retomada sem este pagamento.

Destarte, é importantíssimo uma boa negociação e pagar efetivamente o terminal, antes de solicitar a retomada.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

7ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ

PORTARIA Nº 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

DOU de 26/08/2019 (nº 164, Seção 1, pág. 43)

Dispõe sobre os comprovantes de pagamento das despesas de que trata o art. 18, in fine, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430,de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º – Os pedidos de início e retomada de despacho de importação de mercadorias abandonadas deverão vir instruídos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, inclusive as decorrentes de armazenagem em contêineres em que a carga se encontra unitizada, conforme determinação do art. 18, in fine, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Parágrafo único – Os comprovantes de que trata o art. 1º serão exigidos mesmo que a mercadoria tenha sido desunitizada ou esteja depositada em Depósito de Mercadorias Apreendidas – DMA da RFB, quitados pelo período em que a carga esteve unitizada ou depositada em recinto alfandegado.

Art. 2º – Nos casos de pedido de retomada de despacho protocolados anteriormente à publicação desta portaria, fica o interessado sujeito à comprovação requerida no art. 1º no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEX NÓBREGA DE OLIVEIRA

Por André Jonas

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