A DUIMP já está no ar!
A DUIMP vai entrar no lugar dos documentos abaixo:
- Declaração de Importação – DI
- Declaração Simplificada de Importação – DSI
- Licença de Importação – LI
- Licença Simplificada de Importação – LSI
Hoje, 01 de outubro de 2018, entrou em produção no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex) a fase piloto da DUIMP.
Para registrar nesta fase, você precisa atender esses pré-requisitos:
– O importador, para submeter mercadoria a despacho pela DUIMP, deverá ser pessoa jurídica Certificada OEA-C Nível 2.
– Se for uma importação por terceiros, o adquirente deverá ser certificado OEA-C Nível 2. Assim somente será admitida na modalidade por conta e ordem.
– A DUIMP somente poderá ser usada como documento base no despacho para consumo de mercadorias vindas do exterior, as quais possuam o tratamento de Recolhimento Integral de Tributos.
Não será aceita a utilização de DUIMP referente à importação:
– Com incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Ex-tarifário, medida de defesa comercial ou com recolhimento diferenciado de tributos em virtude de acordo comercial; ou
– Que esteja sujeita a Registro de Operação Financeira (ROF), conforme exigência do Banco Central do Brasil.
O registro da Declaração Única de Importação caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:
- Se verificada a regularidade cadastral do importador;
- Se já tiver havido a vinculação da carga à DUIMP;
- Se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva de registro; e
- Após a confirmação do pagamento dos débitos relativos aos tributos, contribuições e direitos devidos, inclusive da Taxa de Utilização do Siscomex.
Somente será aceito o registro de DUIMP:
- Cuja carga seja transportada por modal aquaviário;
- Cujo tratamento administrativo aplicável às mercadorias ou à operação não aponte a necessidade de manifestação de outro órgão ou agência da Administração Pública Federal (órgão anuente);
- Antes da presença de carga realizada por depositário de recinto alfandegado.
Fonte: Faz Comex
