Receita Federal altera regras do despacho de exportação
Foi publicada a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.
Alterações
As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja. Mesmo que não seja preciso realizar a análise documental por parte da Receita Federal do Brasil.
Objetivo
A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental.
Acesse a Instrução Normativa aqui.
Fonte: Receita Federal
