Drawback

O período para a contribuição é de 24/9/2018 às 8h a 5/10/2018 às 18h.

Já está disponível no site da Receita Federal a Consulta Pública nº 2, de 2018. A Consulta se refere à alteração da atual Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017. Esta que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Assim como da alteração da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006. IN que trata da utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.

 

Com a IN RFB nº 1.737/2017, o uso de formulários em papel no despacho de exportação de remessas internacionais aumentou. O uso dos formulários se inseriu na norma para casos excepcionais e esporádicos. Entretanto, eles são utilizados de forma corriqueira para exportações até o limite de US$ 10.000,00.

Segundo disposto no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, o Siscomex é o instrumento administrativo que integra atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. O Portal Único de Comércio Exterior é um sistema onde operadores e intervenientes do comércio exterior devem encaminhar documentos. Ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da internet.

Assim, eles serão distribuídos eletronicamente, padronizados e harmonizados, aos órgãos e às entidades da administração pública. Isso sem prejuízo da observância das disposições legais relativas ao sigilo comercial, fiscal, bancário e de dados. Desta forma, o controle aduaneiro exercido sobre as operações de exportação de remessas expressas e postais foi concebido para ser realizado pelo registro da DU-E.

Para mais informações clique aqui.

Fonte: Receita Federal

 

Julia Onorato

Dpt. de Marketing e Comunicação

(11)2348 4400


24 de setembro de 2018

Receita Federal abre Consulta Pública sobre a IN RFB nº 1.737

O período para a contribuição é de 24/9/2018 às 8h a 5/10/2018 às 18h. Já está disponível no site da Receita Federal a Consulta Pública nº 2, […]
21 de setembro de 2018

Receita Federal altera regras do despacho de exportação

Foi publicada a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação. Alterações As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática […]
19 de setembro de 2018

Receita muda regras do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Em publicação no Diário Oficial da União, a Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018. A Instrução Normativa se trata do processo de […]