FAQ

1O que é Aduana?
É a mesma coisa que alfândega. É uma repartição governamental oficial de controle do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes incumbida, inclusive, da cobrança dos tributos pertinentes.
2Quem pode exportar?
Todas as empresas que possuem o Registro da Habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) estão habilitadas a operar no comércio exterior brasileiro. Porém, isso não é suficiente. A empresa precisa se preparar, planejando as ações necessárias para sua exportação. A obtenção do Radar é, portanto, um dos passos para a exportação de produtos e serviços.
3O que é o SISCOMEX?
O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado, de informações, cujo processamento é efetuado exclusiva e obrigatoriamente pelo sistema.Constituiu extraordinário avanço, ao informatizar os controles existentes, que eram realizados por meio de declarações em papel, carimbos e assinaturas.Inovou também ao criar um fluxo único de informações, em que todos os intervenientes, públicos e privados, registram informações, declarações em sucessivas etapas, conforme fluxograma estabelecido, uniformizando assim os procedimentos.
4O que é SISCOSERV?
O Siscoserv é um sistema elaborado pelo Governo para controlar os dados de importação e exportação, estabelecido à obrigação de registro de operações de venda e aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variação no patrimônio.
5Qual a diferença entre SISCOMEX e SISCOSERV?
O Siscomex controla o comércio de mercadorias e bens e o Siscoserv controla serviços e intangíveis.
6Qual o primeiro passo para iniciar as operações de importação e exportação?
Primeiramente deve-se solicitar a habilitação no Siscomex, e de acordo com a capacidade financeira e soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 anos a Receita Federal faz uma analise e fornece as seguintes modalidades: Expressa, Limitada ou Ilimitada. Mais informações constam na Instrução Normativa RFB N° 1603.
7O que é importação por encomenda?
É a operação em que uma pessoa jurídica adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas.
8Qual o limite máximo de desconto permitido para uma importação?
Não existe limite para desconto na importação, devendo constar da fatura comercial juntamente com o preço unitário e total de cada espécie da mercadoria. Convém observar o motivo do desconto para a definição do valor aduaneiro; a fiscalização aduaneira poderá solicitar a apresentação dos documentos e informações que justifiquem o preço praticado.
9O que é DSE e qual a sua validade?
A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) é um documento utilizado pelo exportador, nas operações enquadradas nos artigos 30 e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18/01/2006. Esse documento é emitido eletronicamente, no Siscomex, salvo as hipóteses de utilização de formulário próprio, constantes nessa mesma norma. Se não utilizada em 15 dias, será automaticamente cancelada, conforme prevê o § 2º do artigo 33 da IN SRF nº 611/2006.
10O que é cabotagem?
Navegação entre portos de um mesmo país, dentro das águas costeiras. É avaliada como um modal promissor, a julgar que o Brasil possui uma ampla costa navegável (cobrindo 7.367 Km) e as principais cidades, polos industriais e grandes centros consumidores se concentram no litoral ou em cidades próximas. Comparada ao transporte rodoviário e ferroviário, em termos de custo, capacidade de carga e menor impacto ambiental, a Cabotagem se torna uma alternativa viável para compor a cadeia de suprimentos de diversos setores.
11Qual a finalidade do Incoterm?
O Incoterm tem como finalidade definir a responsabilidade nas relações de compra e venda internacional bem como estabelecer direitos e obrigações do vendedor e do comprador.
12O que é Trânsito Aduaneiro?
O regime especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro)O regime de trânsito aduaneiro está regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002.
13O que é Entreposto Aduaneiro?
É um regime especial na importação que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação.Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do RA (Regime Aduaneiro).Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos.Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.Nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do art. 405 do RA, o regime será concedido pelo prazo previsto no contrato.A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:I - despacho para consumo;II - reexportação;III - exportação; ouIV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
14O que é Antidumping?
Antidumping são medidas (regras) adotadas com o objetivo de evitar que os produtores nacionais possam ser prejudicados. Uma medida antidumping é, por exemplo, a aplicação de uma alíquota específica para importação.Dumping é uma palavra inglesa que deriva do termo "dump" que, entre outros, tem o significado de despejar ou esvaziar. A palavra é utilizada em termos comerciais (especialmente no Comércio Internacional), para designar a prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado
15Que documentação precisarei para exportar meu produto?
Os documentos básicos são Invoice, Packing List e Conhecimento de Embarque. Outros também podem ser necessários de acordo com o tipo de mercadoria e as exigências do país de destino.
16Quais as vantagens e desvantagens em terceirizar a exportação do meu produto?
A empresa exportadora tem o conhecimento para encontrar clientes estrangeiros, preparar a documentação necessária seguindo os requisitos, construir a melhor logística para cada processo e minimizar os riscos financeiros da operação, dando total tranquilidade a você. Quando a exportação é terceirizada, você faz apenas uma venda para o mercado interno direcionada para a empresa exportadora. Não vemos nenhum problema em terceirizar a exportação, uma vez que essa opção permite o crescimento do volume de vendas, além da redução de riscos e custos para sua empresa.
17Como terei garantia de pagamento pelo produto que forneci?
Existem algumas maneiras de tornar a exportação mais segura, como abrir uma carta do banco de crédito ou fazer um seguro financeiro da operação, mas você precisa ter cuidado com a maneira como usa os detalhes e os requisitos para evitar problemas futuros.
18O que é valor personalizado?
Valor dos bens importados avaliados pela alfândega e utilizados como base para a avaliação do montante dos direitos de importação e outros impostos. Ele pode ser calculado de várias maneiras, mas o método mais preferido é o valor de transação que (além do preço pago por um comprador a um vendedor) inclui outros custos incorridos pelo comprador, como custos de embalagem, taxa de licença ou royalty. e quaisquer outras quantias acumuladas para o vendedor. É o funcionário da alfândega (e não o importador, exportador ou despachante aduaneiro) que tem a última palavra na atribuição deste valor. Também chamado de valor de importação alfandegária.
19A pessoa individual pode exportar?
O indivíduo só pode exportar mercadorias em quantidades que não revelam a prática do comércio e não são enviadas com frequência. Existem cinco tipos, conforme o artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 248. São DTA, MIC-DTA, TIF-DTA, DTT e DTC
20Quantos e quais são os tipos de Declaração de Trânsito aproveitados no Comércio Exterior?
Há cinco tipos, de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/02, a saber:- DTA – Declaração de Trânsito Aduaneiro; - MIC-DTA – Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro; - TIF-DTA – Conhecimento-Carta de Porte Internacional – Declaração de Trânsito Aduaneiro; - DTT – Declaração de Trânsito de Transferência; - DTC – Declaração de Trânsito de Contêiner.
21O que significa DTA no Comércio Exterior?
Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), que ampara os trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, comum, cujas cargas sujeitam-se a emissão de fatura comercial; ou de entrada ou de passagem, especial, cujas cargas não se sujeitam a emissão de fatura comercial, tais como os bens mencionados no artigo 3º da IN SRF nº 248, de 2002 (partes, peças e componentes necessários à manutenção de embarcações em viagem internacional, independentemente de sua bandeira, quando adquiridos sem cobertura cambial; e os materiais de uso, reposição ou conserto de embarcações, aeronaves ou outros veículos estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro), quando acobertados por conhecimento de transporte internacional; urna funerária; mala diplomática; bagagem desacompanhada e semelhantes.Na DTA de entrada comum pode ser informada, ainda, uma fatura pro forma, desde que a carga objeto do trânsito destine-se ao regime de admissão temporária. (Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003) A utilização de DTA somente é permitida para carga amparada por conhecimento de transporte internacional.Fonte: Receita Federal
22O que significa MIC-DTA no Comércio Exterior?
Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA). Esse manifesto ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem de conformidade com o estabelecido em acordo internacional; (Decreto nº 99.704, de 1990) e na legislação específica (IN DpRF nº 56, de 1991; IN DpRF nº 12, de 1992; IN SRF nº 60, de 1996; NE CIEF/CCA nº 1, de 1991; NE COTEC/COANA nº 19, de 1993; AD CIEF/CCA nº 292, de 1991; AD CIEF/CCA nº 293, de 1991).Fonte: Receita Federal
23O que é drawback sem cobertura cambial?
É uma execução especial, permitida somente na modalidade suspensão, que se diferencia pela não cobertura cambial, parcial ou total, na importação. O novo ingresso da moeda estrangeira, referente à exportação, notará à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem cobertura cambial da importação.
24O que é o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?
O DAC considera exportada, para os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (art. 493 do Regulamento Aduaneiro). O objetivo do DAC é fomentar as exportações, sendo uma operação mais flexível. Para operar nesse regime é preciso ter uma autorização da Secretaria da Receita Federal, em recinto alfandegado de uso público.
25Os limites de US$ 50.000,00 e US$150.000,00 são válidos para importação e exportação?
Não. Os limites são exclusivos para as operações de importação. Não há limites para operações de exportação (DDE - Declaração de Exportação e DSE - Declaração Simplificada de Exportação).
26Como ocorre o cancelamento de uma LI?
O cancelamento de uma LI pode ocorrer nas seguintes situações: a) Efetuado pelo próprio importador, por meio do SISCOMEX; b) Efetuado automaticamente pelo sistema, quando alguma anuência da LI permanecer em exigência por 90 dias; c) A LI substitutiva será cancelada automaticamente pelo sistema se a LI substituída for cancelada (pelo importador ou pelo sistema). d) A LI substituída será cancelada automaticamente pelo sistema quando sua LI substitutiva for completamente deferida (com todas as suas anuências deferidas), exceto se a LI substituída estiver vinculada a uma DI que ainda não foi desembaraçada; e) Se o processo de importação estiver na etapa de despacho aduaneiro, em caso de substituição, a LI substituída também será cancelada automaticamente pelo sistema se houver o deferimento completo de sua LI substitutiva, sendo que esse cancelamento ocorrerá somente no momento da desvinculação da LI substituída e vinculação da LI substitutiva à DI. Vale destacar que o SISCOMEX não permite que o anuente efetue o cancelamento de uma LI. O cancelamento de LI somente pode ser efetuado pelo próprio importador ou automaticamente pelo sistema. Por fim, caso a LI não seja vinculada a uma DI até a data de validade da LI para despacho, ela passará automaticamente para a situação “vencida”, que, na prática, tem os mesmos efeito de um cancelamento.
27O que é um direito antidumping?
A expressão 'direito antidumping' significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. Tem como fim exclusivo neutralizar os resultados nocivos das importações objeto de dumping.
28Quais são os riscos se o exportador desrespeitar o prazo do Regime de Exportação Temporária?
As empresas exportadoras, que não seguirem o prazo da exportação temporária, pagarão multa de 5% do preço normal da mercadoria, objeto do regime de exportação temporária, ou exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, por não cumprir as condições e requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime.
29O que é o Registro de Exportadores e de Importadores?
É o cadastro de exportadores e importadores da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX/MDIC). Sua inscrição é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou de importação em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX.
30O que devo saber e definir antes de decidir importar?
O importador deve saber que a importação é uma atividade sujeita a exigências administrativas, aduaneiras e cambiais. Além disso, deve entender que na operação incidem impostos que oneram na aquisição de bens e serviços, e que a sua introdução em território nacional é controlado por meio da legislação.
31Como farei o pagamento pela mercadoria ou insumo?
O envio de valores ao exterior para o pagamento de um produto ou insumo pode ser realizado através de um contrato de câmbio feito com uma instituição bancária. As condições dependem da negociação feita com o exportador, podendo ser pagamento antecipado, à vista, a prazo, entre outras maneiras.
32É preciso obter Licença de Importação nos casos de admissão temporária?
Não, pois no regime de admissão temporária, as licenças de importação estão dispensados.
33Qual é o limite para se registrar uma Declaração Simplificada de Exportação (DSE)?
A DSE deverá ser relatada para registro no decorrer de 15 dias, contados da da data de sua numeração no Siscomex. Caso não apresentar o registro, provocará o cancelamento automático.
34Quais são as principais etapas de um processo de Importação?
1. Identificação do produto e classificação fiscal; 2. Registro no SISCOMEX; 3. Solicitação de Cotação Internacional; 4. Informação sobre Tratamento Administrativo; 5. Cálculo de Custo de Importação; 6. Câmbio e Pagamento Internacional; 7. Logística; 8. Despacho Aduaneiro de Importação.
35Por que a importação pode beneficiar a sua empresa?
São diversas as razões que podem beneficiar a importação da empresa: a necessidade de bens fabricados com tecnologia mais avançada, menor custo e melhor qualidade, "design" mais moderno, produtos com maior desempenho e que atendam suas necessidades, obtenção de recursos e financiamentos externos, conhecimento dos pagamentos internacionais, acesso a novos mercados, além de benefícios de redução de impostos concedidos através de acordos comerciais internacionais.
36Como uma empresa se habilita ao SISCOMEX?
O acesso pode ser efetuado a partir de qualquer ponto conectado e a habilitação de empresas pode ser feita ao SISCOMEX mediante cadastro junto à Secretaria da Receita Federal.
37Quais são as multas e penalidades que as empresas estão sujeitas por erro de classificação fiscal?
A empresa estará sujeita a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria como a NALADI, "ex" Tarifário e a utilização incorreta de atributo e/ou especificação da mercadoria na Nomenclatura de Valor Estatístico.
38O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e quando a empresa deve utilizá-la?
É uma nomenclatura unificada com base no Sistema Harmonizado, utilizada entre os quatro países (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) participantes do tratado que criou o Mercosul. A empresa deve adotar a NCM a partir do momento que passa a produzir ou comercializar uma mercadoria.
39Como avaliar se vale a pena importar um produto?
Para você saber se é uma boa ideia começar a importar algum produto, alguns fatores importantes devem ser levados em conta. Como, por exemplo, o custo real desse produto ou insumo após a sua nacionalização, a qualidade, o tempo entre a compra e o recebimento em sua empresa, o pedido mínimo, os riscos inerentes à operação, etc.
40O que é câmbio?
Câmbio é toda operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa. Na Importação e Exportação há duas modalidades de câmbio: com ou sem cobertura cambial.
41O que é uma Trading Company?
Trata-se de uma empresa comercial que atua como intermediária entre fabricantes e compradores em operações de exportação ou de importação.
42Micro ou pequena empresa pode exportar?
Sim. A legislação de comércio exterior não restringe as exportações para micro e pequenas empresas.
43Quais são os registros necessários para uma empresa importar ou exportar?
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), Registro de Exportadores e de Importadores (REI) e o Registro da Habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR).
44Qual a diferença entre uma exportação direta uma exportação indireta?
A exportação direta é feita diretamente para o importador no exterior. Já a indireta ocorre por meio de uma empresa intermediadora, podendo ser: comercial exportadora/importadora ou trading company.
45O que é empresa comercial exportadora/importadora e trading company?
São empresas que têm como objetivo social a comercialização de produtos fabricados por terceiros. Suas operações podem ocorrer tanto para vendas no mercado interno como também para o exterior, outra atividade comumente relativa a ambas trata-se da importação de mercadorias para efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial.
46É mais vantajoso exportar diretamente ou indiretamente?
Na exportação direta, a empresa evitar os custos com as intermediadoras e mantém um contato direto com o importador. Entretanto, para empresas de pequeno porte precisam analisar se os custos operacionais e a criação de um departamento de comércio exterior compensam. Do contrário, a exportação indireta pode ser mais estratégica aos interesses da empresa.
47Quais são os principais custos que envolvem as operações de exportação?
De modo geral, apesar dos custos variarem de operação para operação ou de produto para produto, há que se considerar: a contratação de um despachante aduaneiro, um agente de carga, transporte logístico, seguros, certificado de origem (quando necessário), entre outros certificados.
48Qual é o valor mínimo para uma remessa de exportação?
Não existe um valor mínimo, nem uma quantidade mínima. No entanto deve-se avaliar os custos da operação, com muita atenção, pois, dependendo do volume, eles podem inviabilizar a exportação de pequenas quantidades e/ou valores. Cabe ressaltar que estes custos são advindos da operação, sendo: custos operacionais de desembaraço aduaneiro, frete, seguro, entre outros.
49Qual o procedimento para envio de amostras para o exterior?
Para esta finalidade, deve-se considerar itens de baixo ou nenhum valor comercial, em quantidades estritamente suficientes para explorar a natureza, espécie e qualidade das mercadorias. Ressalta-se que esta operação deve ser, também, registrada no SISCOMEX.
50Qual a importância dos Certificados de Origem?
São importantes, pois ao adentrar a mercadoria em outro país, custos com a operação de importação podem ser reduzidos, tornando o produto da empresa mais competitivo. Isto só é possível porque o Brasil participa de acordos bilaterais ou multilaterais firmados com outros países, à exemplo do Mercosul, que garante tarifa de importação preferencial para determinados produtos originários do Brasil.
51Em todas as operações de comércio exterior é obrigatório o uso de Despachante Aduaneiro?
Não. Caso a empresa considere estratégico a utilização de um despachante aduaneiro ou de um comissário de despacho, este deverá ser nomeado por meio de uma procuração da empresa determinando este ser o seu representante legal, indicando poderes para o desenvolvimento das atividades específicas de comércio exterior.
52Quais são os idiomas permitidos para a emissão dos documentos de exportação?
Os documentos que acompanham a mercadoria somente no Brasil, em território nacional, podem ser emitidos em português. No entanto, é comum no mercado internacional, que os documentos de exportação sejam emitidos em inglês. Porém, há também a possibilidade de utilização dos idiomas dos países dos importadores, se esta for uma preferência ou exigência.
53Há alguma diferenciação dos documentos em função do tipo de transporte escolhido?
Não. Os documentos de exportação serão sempre os mesmos, independente do meio ser transporte marítimo, terrestre ou aéreo.
54Qual a melhor condição de venda para exportar?
Esta definição pode ser estabelecida à partir do incoterm escolhido. Para o exportador, cabe calcular os custos envolvendo a operação como um todo e identificar o que tem menor impacto financeiro, evitando-se envolver com processos alfandegários no país de destino, no qual o importador será responsável por todos os gastos com a importação da mercadoria. Os incoterms que se encaixam nestas preferências são: EXW – FAS – FOB –FCA.
55Quais são as penalidades para um processo de exportação com informações incorretas?
Poderão ser aplicadas multas ao exportador, importador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar informações inexatas sobre: identificação incompleta do importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; além de destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo,incorporação ao ativo, revenda ou quaisquer outras finalidades; descrição completa da mercadoria: classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; países de origem, de procedência e de aquisição; e portos de embarque e de desembarque.
56O que a empresa deve fazer antes de começar a exportar?
Há que se estabelecer um forte fluxo de interação entre os setores da empresa: administrativo, comercial, financeiro, produtivo, contábil, entre outros, tendo em vista que a exportação trata-se de uma atividade integrada e exige trocas constantes de informações. Deve-se, também, considerar como parte da estratégia de médio e longo prazo da empresa, pois a atividade não deve ser considerada apenas em momentos de fragilidade no mercado interno. Análise de mercados em potencial por meio de pesquisas de campo, informações específicas de produtos e mercado devem fazer parte das definições e escolhas dos mercados de atuação. Estabelecer uma cultura exportadora capaz de considerar a complexidade das operações que são adquiridas de forma gradual e de sustentação em outros mercados, respeitando os riscos e as exigências de competitividade com alto grau de profissionalização.